No DF, boa parte da terra é pública. A Terracap vende e regulariza imóveis do DF; a Codhab cuida da habitação de interesse social; a Seagri regulariza chácaras em terra pública rural; a SPU administra os imóveis da União.
Ocupar ou pagar IPTU de um imóvel público não faz de ninguém dono, e bens públicos não se adquirem por usucapião.
Quem compra direitos sobre imóvel público ou financiado por órgão público depende quase sempre de anuência do órgão para que a transferência valha.
Cada edital da Terracap ou da Codhab tem regras próprias: prazos, descontos e documentos mudam de um para outro.
Quem é quem
Órgão
O que faz
Onde você encontra
Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília)
Vende imóveis do DF por licitação, faz a venda direta a ocupantes em áreas de regularização, financia e escritura
Quero comprar um lote vago da Terracap: a disputa é pela licitação, com caução e prazos curtos depois de vencer.
Moro num condomínio ou lote em área de regularização: o título costuma vir pela venda direta da Terracap (Reurb-E) ou pela Codhab (Reurb-S). Comece por regularização de condomínio no DF e por Reurb no DF.
Recebi ou comprei imóvel de programa habitacional: há restrição de transferência até o domínio, e o prazo é o do contrato.
Tenho um contrato de concessão, e não de compra: entenda o que é a CDRU no DF e as várias concessões que usam esse nome.
Quero comprar "no ágio" um imóvel financiado pela Terracap, pela Codhab ou por cooperativa: veja ágio de imóvel financiado antes de pagar qualquer valor.
Além da escritura definitiva, a Carta de Serviços da Terracap tem declarações que servem para limpar a matrícula ou provar a situação do contrato:
Documento
Para que serve
Prazo informado
Declaração de quitação do financiamento
Provar que o financiamento foi pago
Até 17 dias úteis
Declaração de baixa de alienação fiduciária
Cancelar a garantia no Registro de Imóveis
Até 17 dias úteis
Declaração de baixa de retrovenda
Baixar a cláusula ligada à obrigação de construir assumida na escritura
26 dias úteis
Declaração de baixa de obrigação de fazer
Baixar a obrigação de construir; exige a carta de habite-se
Até 22 dias úteis
Certidão de nada consta financeiro
Mostrar que o CPF ou CNPJ não deve à Terracap
Imediato
A primeira via das declarações é gratuita, e a certidão de nada consta também. Os valores de segunda via publicados são de 2023, sem norma de reajuste: confira na Terracap antes de pedir. Com a declaração em mãos, o cancelamento na matrícula é feito no Registro de Imóveis, como qualquer averbação.
Três ideias que valem para todos os casos
Posse não é propriedade. Ocupar, construir e pagar IPTU não transferem o domínio de um imóvel público. Só o título registrado faz isso.
Direitos sobre imóvel público se transferem com anuência. Terracap, Codhab, Seagri e SPU exigem, cada uma a seu modo, autorização ou certidão antes da transferência.
O edital manda. Regras de desconto, prazo e documento mudam entre editais e ao longo do tempo. Páginas antigas dos órgãos podem estar desatualizadas.
Para imóveis desses órgãos, podemos emitir certidões e conferir a documentação antes de uma compra ou de um pedido. Cadastros, propostas e requerimentos na Terracap, na Codhab, na Seagri ou na SPU são feitos por você.
Cada um atua dentro da própria competência e responde pelo que faz.
Órgão público
Analisa e decide o pedido administrativo. Prazos e exigências são do órgão.
Tabelionato de notas
Qualifica os documentos e lavra a escritura. A decisão sobre o ato é do tabelião.
Cartório de Registro de Imóveis
Examina o título, faz exigências quando necessário e registra ou averba. A decisão é do registrador.
Você
Fornece documentos, assina o que for pessoal (ou por procuração) e paga as taxas públicas.
Dúvidas frequentes
Qual a diferença entre Terracap e Codhab?
A Terracap é a companhia imobiliária do DF: vende terrenos por licitação e faz a venda direta a ocupantes em áreas de regularização de interesse específico. A Codhab é a companhia de habitação: atende programas habitacionais e a regularização de interesse social, com doação ou venda subsidiada.
Comprei um lote em área pública e pago IPTU. O lote é meu?
Não. A Codhab lembra que pagar IPTU não garante a regularização, e bens públicos não se adquirem por usucapião (Constituição, arts. 183 e 191; Código Civil, art. 102). A propriedade só vem com título registrado na matrícula, pela venda direta, doação ou outro instrumento da regularização.
Quitei o financiamento com a Terracap. Que documentos peço?
A escritura definitiva, se ainda não houver, e a declaração que libera a matrícula: quitação do financiamento ou baixa de alienação fiduciária, conforme o caso. Se a escritura tinha obrigação de construir, a baixa exige a carta de habite-se. A certidão de nada consta financeiro da Terracap sai na hora e é gratuita.
Pedido
Precisa das certidões do imóvel e das partes? Cuidamos das certidões do imóvel e das partes: obtemos, conferimos e organizamos, com as validades controladas para a data em que serão usadas. Contratar: Certidões imobiliárias.
Solicitar certidões pelo WhatsApp
Precisa das certidões do imóvel e das partes? Cuidamos das certidões do imóvel e das partes: obtemos, conferimos e organizamos, com as validades controladas para a data em que serão usadas. Prefere não cuidar disso sozinho? Respondemos pelo WhatsApp com escopo e orçamento.
Conteúdo informativo, escrito a partir das normas e serviços oficiais listados. Não substitui a análise do seu caso
nem orientação jurídica. Encontrou algo desatualizado? Avise a gente.