Termos de uso

Estes termos valem para quem acessa o site despachanteimoveisbrasilia.com.br e usa os guias, as ferramentas e o formulário. Ao navegar pelo site, você concorda com eles. Se não concordar, não use o site.

A contratação de um serviço documental é feita à parte, por orçamento escrito, e segue as condições desse orçamento. Estes termos tratam do uso do site.

1. O que o site oferece

O site reúne:

  • guias sobre documentação de imóveis no Distrito Federal e sobre temas relacionados, como certidões, protestos e documentos para uso no exterior;
  • ferramentas que ajudam a organizar informações, como listas de documentos e orientações sobre qual cartório procurar;
  • um formulário para pedir orçamento dos nossos serviços documentais.

O site não é órgão público, não é cartório e não tem vínculo com nenhum órgão de governo. Veja os limites do nosso serviço.

2. Natureza informativa dos guias

Os guias têm finalidade informativa e educativa. Eles explicam procedimentos com base em normas e serviços oficiais, citados em cada página, com a data da última verificação. O método está em Fontes e método.

Mesmo com esse cuidado:

  • os guias não substituem a análise do seu caso por quem vai praticar o ato (o tabelião, o registrador, o órgão público);
  • os guias não são orientação jurídica. Se a sua situação envolve disputa, interpretação de contrato, herança ou processo, procure um advogado;
  • normas mudam. Entre uma revisão e outra, uma lei, uma tabela ou um procedimento pode ter sido alterado. Antes de agir, confira a informação na fonte oficial indicada no guia.

As ferramentas funcionam com as respostas que você fornece e dão orientação geral. O resultado não é uma certidão, um parecer nem uma decisão de qualquer órgão.

3. Resultados que dependem de terceiros

Registros, averbações, escrituras, guias de impostos, certidões e outros atos são praticados ou decididos por cartórios e órgãos públicos, que seguem regras e prazos próprios. Não garantimos o resultado nem o prazo de atos de terceiros, seja pelo uso das informações do site, seja pela contratação de um serviço.

Valores de impostos e emolumentos citados nos guias seguem as tabelas oficiais vigentes na data de verificação. O valor efetivamente cobrado é o calculado pelo cartório ou órgão no momento do ato.

4. Uso do formulário

Ao enviar o formulário, você declara que as informações são verdadeiras e que tem legitimidade para tratar do assunto. Não envie pelo formulário CPF, número de matrícula, cópia de documentos ou dados de outras pessoas: se forem necessários, eles serão pedidos depois, por um canal combinado.

O envio do formulário é um pedido de contato e de orçamento. Ele não cria contrato nem obrigação de contratar, para nenhum dos lados. O tratamento dos dados enviados está descrito na política de privacidade.

É proibido usar o formulário ou qualquer parte do site para enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou automatizado, para tentar acessar áreas não públicas ou para sobrecarregar o servidor.

5. Propriedade do conteúdo

Os textos, tabelas, ferramentas, a organização das informações e a identidade visual do site são protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Você pode:

  • ler, imprimir e salvar páginas para uso pessoal;
  • compartilhar o endereço das páginas;
  • citar trechos curtos, com indicação da fonte e link para a página original.

Não é permitido copiar guias inteiros ou em partes substanciais, republicar o conteúdo em outro site, usá-lo comercialmente ou extrair o conteúdo de forma automatizada sem autorização.

Os textos de leis, decretos e demais atos oficiais citados nos guias são de domínio público e continuam livres.

Os guias trazem links para sites oficiais (legislação, cartórios, Receita, tribunais) e, às vezes, para outras referências úteis. Esses sites têm os seus próprios termos e políticas. Não controlamos o conteúdo nem a disponibilidade deles, e um link não significa parceria ou vínculo com o órgão ou a entidade.

Se um link estiver quebrado ou levar a uma página diferente da esperada, avise pelo contato.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não respondemos por:

  • decisões tomadas apenas com base nos guias, sem conferir a fonte oficial ou sem a análise de quem vai praticar o ato;
  • mudanças de normas, valores ou procedimentos posteriores à data de verificação indicada na página;
  • indisponibilidade temporária do site, de sistemas de órgãos públicos ou de sites externos;
  • atos, prazos e decisões de cartórios, órgãos públicos e outros profissionais.

Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outra norma que não possa ser afastada por contrato.

8. Alterações nestes termos

Estes termos podem ser atualizados quando o site ou os serviços mudarem. A data de atualização desta página indica a versão em vigor.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro previsto em lei, respeitado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos, correções de conteúdo e pedidos sobre dados pessoais podem ser enviados pelo formulário de contato.

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