Licitação e venda direta são caminhos diferentes
A Terracap vende imóveis de duas formas. Na venda direta, o lote vai sem disputa para quem já o ocupa em área de regularização; esse caminho está em venda direta da Terracap. Na licitação, qualquer interessado disputa um lote colocado à venda, e ganha a melhor proposta acima do preço mínimo.
Esta página segue o Edital de Licitação 13/2026 (aviso de 15/09/2026, disputa em 02/10/2026) como exemplo. O edital se apoia no Regulamento Interno de Licitações da Terracap (Resoluções CONAD 231/2012, 253/2018 e 273/2023), na Lei 13.303/2016, das estatais, e na Lei distrital 6.035/2017. Cada edital tem números próprios: confira o do seu item.
Antes de dar o lance
A FAQ oficial da Terracap recomenda três verificações que ficam por conta do interessado:
- Administração Regional: quais usos o lote admite e se há cobrança de ONALT (outorga onerosa de alteração de uso) ou ODIR (outorga onerosa do direito de construir).
- Secretaria de Fazenda: quais tributos já existem sobre o imóvel. A regra geral é que ficam com o comprador; nos imóveis "vagos e obstruídos", ficam com a Terracap.
- Visita ao lote. Se estiver ocupado ou obstruído, a negociação e a indenização para desocupar são responsabilidade exclusiva do vencedor.
O edital também deixa claro que se vende só o terreno, sem benfeitorias nem acessões (item 1.1). Vale pedir a certidão da matrícula do lote para ver área, confrontações e eventuais averbações antes de ofertar.
Caução e proposta
| Ponto | Regra no Edital 13/2026 |
|---|---|
| Valor da caução | 5% do preço mínimo do item |
| Quantas | Uma caução por proposta; o edital restringe as formas de depósito aceitas |
| Limite | Uma proposta por pessoa para o mesmo item; proposta sem assinatura é desclassificada |
| Devolução | 8 dias úteis após a homologação no DODF, para quem não vence |
A caução do vencedor é aproveitada como parte da entrada. Se for por procurador, a procuração precisa ser pública, com poderes específicos, inclusive para receber citação, e cada procurador representa um só licitante, salvo condôminos no mesmo item.
Venceu: o prazo mais perigoso
Publicada a classificação preliminar no DODF, o primeiro colocado tem 10 dias úteis para comprovar a habilitação. Se perder o prazo, é desclassificado e perde a caução (itens 37, 38 e 73).
O que pesa nesse momento depende da forma de pagamento. À vista, a Terracap confere identificação e representação. A prazo, entra uma análise de capacidade financeira, com prova de renda, situação conjugal e regularidade fiscal perante o DF e a União. A renda do cônjuge, de ascendente ou de descendente de 1º grau pode ser somada, mas quem soma renda entra na escritura como fiador. Pessoa jurídica tem exigências próprias.
Dez dias úteis é pouco para quem descobre, depois de vencer, que tem uma certidão positiva, um documento de estado civil desatualizado ou renda que não fecha a conta. É a fase em que mais se perde caução.
Da homologação à escritura registrada
| Etapa | Prazo no Edital 13/2026 |
|---|---|
| Formalizar a operação e pagar à vista ou a entrada | 10 dias úteis da homologação |
| Assinar a escritura no cartório indicado | 30 dias |
| Pagar a 1ª parcela e apresentar a escritura registrada à Terracap | 30 dias da lavratura |
| Comprovar a construção com carta de habite-se | 72 meses |
As despesas de cartório e os impostos, inclusive o ITBI, são do comprador. Como o prazo para devolver a escritura registrada é curto, planeje o pagamento do imposto e o registro antes de assinar; o roteiro do registro está em registro de imóvel no DF.
Financiamento direto com a Terracap
O Edital 13/2026 permite comprar a prazo com a própria Terracap. No item usado como exemplo, a condição é de 5% de entrada e o restante em até 180 meses. As regras gerais do edital:
- juros de 0,25% ao mês, ou 0,2% ao mês para imóvel exclusivamente residencial unifamiliar;
- atualização pelo IPCA (anual entre o 12º e o 36º mês, mensal depois disso);
- sistema SAC ou PRICE, à escolha;
- atraso com multa de 2% mais juros de 1% ao mês.
A garantia é a alienação fiduciária da Lei 9.514/1997, a escritura é irrevogável e não admite arrependimento, e com mais de 90 dias de atraso começa a execução da garantia (itens 82, 83.2 e 88). Como funciona essa execução está em leilão extrajudicial na alienação fiduciária.
A obrigação de construir
A escritura traz uma obrigação de fazer: construir e provar isso com a carta de habite-se. No Edital 13/2026, o prazo é de 72 meses. Passado o prazo, há multa de 2% do valor do contrato atualizado e, depois de mais 12 meses, 0,5% ao mês. A cláusula só sai da matrícula com o habite-se e a Declaração de Baixa da Obrigação de Fazer, emitida pela Terracap. O caminho do habite-se está em habite-se no DF.
Desistir custa caro
- Desistência depois da proposta: desclassificação e retenção da caução, salvo se o segundo colocado assumir pelo mesmo preço antes da homologação.
- Dívida com a Terracap: quem estiver inadimplente até a véspera é desclassificado e perde a caução, salvo se quitar em 10 dias úteis.
- Vender antes de quitar: exige anuência expressa da Terracap, sub-rogação de todos os termos da escritura e aprovação do novo comprador. Sem isso, multa de 10% do valor da proposta e vencimento antecipado do saldo (itens 90 a 93). Os detalhes estão em ágio de imóvel financiado.
Outros pedidos ligados à licitação
- Inclusão de imóvel em edital: qualquer interessado pode pedir que um imóvel entre numa licitação. O serviço é gratuito e a resposta sai em até 10 dias úteis, mas a inclusão depende da conveniência administrativa.
- Direito de preferência: o ocupante de imóvel posto em licitação pode pedir preferência de compra, nos termos da Resolução CONAD 231/2012.
- Concessão de uso por licitação: alguns itens não são vendidos, e sim concedidos por até 30 anos, com taxa mensal. No Edital 13/2026, a taxa mínima é de 0,3% do valor de avaliação.
- Leilão: a página de leilões da Terracap repete o texto da licitação e está desatualizada. Siga o edital de cada leilão.
Depois de quitar, a escritura definitiva e as declarações de baixa estão em escritura definitiva da Terracap.
Entrar na disputa sem surpresa documental
A proposta, a caução e os atos na Terracap são feitos por você ou por seu procurador. O que podemos fazer é reduzir o risco antes do lance: as certidões imobiliárias do lote e do comprador, obtidas, conferidas e organizadas com controle de validade, para que a habilitação não trave nos 10 dias úteis depois da vitória.