Conceito
A Apostila de Haia é um certificado com modelo único, afixado a um documento público para que ele produza efeito em outro país. Ela confirma três coisas (Convenção da Apostila, arts. 3º e 5º):
- que a assinatura do documento é autêntica;
- qual é a função ou cargo de quem assinou;
- quando houver, a autenticidade do selo ou carimbo.
O nome vem da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada na Haia. "Apostilamento" é o ato de emitir e afixar a apostila.
A apostila não valida o conteúdo. Uma certidão com erro continua com erro depois de apostilada. A apostila só diz que quem assinou tinha poder para assinar.
Base legal
- Decreto 8.660/2016: promulga a Convenção no Brasil, em vigor desde 14/08/2016.
- Resolução CNJ 228/2016: regulamenta a Convenção no país. A apostila substitui a legalização consular entre países-parte (arts. 1º e 2º).
- Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento 149/2023): reúne as regras operacionais, como uma apostila por documento, prazo de entrega e apostila eletrônica.
O CNJ é a autoridade competente e delega a emissão aos titulares dos cartórios (Res. CNJ 228/2016, art. 6º).
Que documentos entram
A Convenção (art. 1º) chama de documentos públicos, entre outros:
- documentos de autoridade ou agente público, incluindo Ministério Público, escrivães e oficiais de justiça;
- documentos administrativos;
- atos notariais, como escrituras e procurações;
- declarações oficiais em documento particular, como reconhecimento de firma.
Ficam fora os documentos de agentes diplomáticos ou consulares e os documentos administrativos ligados a operações comerciais ou aduaneiras. Certidões de nascimento, casamento e óbito, em breve relato ou inteiro teor, são documentos públicos e podem ser apostiladas.
Apostila x legalização consular
| Apostila | Legalização | |
|---|---|---|
| Quando se usa | País de destino (ou de origem) é parte da Convenção | País não é parte da Convenção |
| Quem faz no Brasil | Cartório cadastrado pelo CNJ | Ministério das Relações Exteriores (MRE), seguido do consulado do país de destino |
| Etapas | Uma | Duas (MRE e "consularização") |
Se houver tratado bilateral que dispense a legalização, ele prevalece e nem a apostila é exigida (Res. CNJ 228/2016, art. 3º). Para saber se um país aderiu, a referência é a tabela oficial da HCCH, a Conferência da Haia que administra a Convenção. Em 30/06/2026 ela registrava 130 partes contratantes.
Uso prático
A apostila aparece em quase todo processo de documento brasileiro no exterior: cidadania, casamento, estudo, trabalho, visto. Também aparece no caminho inverso: um documento estrangeiro vindo de país-parte chega ao Brasil com a apostila do país de origem, depois recebe tradução juramentada aqui e, conforme o uso, registro no cartório de títulos e documentos. Esse caminho está em documento estrangeiro para usar no Brasil.
Quando o documento brasileiro precisa ser traduzido, a norma prevê duas apostilas: uma no original e outra na tradução (Código Nacional de Normas, art. 15, §1º). A lógica dessa ordem está em tradução antes ou depois da apostila.
Onde apostilar em Brasília, valor, prazo e apostila eletrônica estão no guia Apostila da Haia em Brasília.
Erros comuns
- Achar que a apostila "valida" o documento. Ela não corrige erro nem confirma a veracidade do conteúdo.
- Apostilar só a tradução. Para documento brasileiro traduzido, a regra é apostilar primeiro o original.
- Usar apostila para país que não aderiu. Nesse caso o caminho é a legalização no MRE e no consulado.
- Confiar em lista desatualizada de países. A lista do CNJ pode estar atrás da tabela da HCCH; confira a tabela oficial.
- Tratar "apostila de Haia" como exigência universal. Alguns destinos pedem também certidão recente, inteiro teor ou tradutor local. Essa exigência é do país de destino.
Termos relacionados
- Tradução juramentada: a tradução com fé pública que costuma acompanhar a apostila.
- Inteiro teor: formato de certidão frequentemente pedido no exterior.
- Documentos internacionais: visão geral de legalização, apostila e tradução.