O que é protesto
Protesto é o ato formal e solene que prova que alguém deixou de pagar uma obrigação representada em título ou em outro documento de dívida. A definição está na Lei 9.492/1997, art. 1º, e o ato é feito pelo tabelião de protesto, um cartório especializado.
Muita coisa pode ser protestada. O IEPTB-BR (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil) cita, entre outros, cheque, duplicata, nota promissória, contrato de aluguel, cédula de crédito, certidão de dívida ativa, sentença judicial, confissão de dívida e cobrança de condomínio. Depois do protesto, segundo o instituto, o nome do devedor passa a integrar os cadastros de proteção ao crédito.
Por isso o protesto aparece com frequência em negócios imobiliários: tanto como dívida do vendedor quanto como pendência que o próprio comprador precisa resolver antes de pedir financiamento.
Consulta gratuita ou certidão: qual você precisa
São duas coisas diferentes, e confundir as duas é o erro mais comum.
| Consulta gratuita | Certidão de protesto | |
|---|---|---|
| Quem oferece | CENPROT (central nacional) | Tabelionatos de protesto e as centrais que os reúnem |
| Custo | Gratuita | Paga (emolumentos) |
| O que mostra | Se há protesto, em quais cartórios e o valor | Negativa ou positiva, com dados do título e do credor |
| Valor jurídico | Nenhum: não substitui certidão | É o documento formal |
| Prazo | Na hora | Até 5 dias úteis (Lei 9.492, art. 27) |
Se você só quer saber se tem protesto no seu nome, a consulta basta. O que ela mostra, seus limites e o que significa aparecer algo estão em consulta de protesto por CPF ou CNPJ.
Se um banco, um tabelião ou a outra parte de um negócio pediu prova, você precisa da certidão. Tipos, abrangência de 5 ou 10 anos e como o custo é definido no DF estão em certidão de protesto.
Como se cancela um protesto
Pagar a dívida diretamente ao credor não apaga o protesto sozinho. O cancelamento é pedido ao tabelionato, com:
- o título original que foi protestado; ou
- uma carta de anuência do credor, com firma reconhecida; ou
- a anuência eletrônica que o credor envia pela CENPROT, gratuita para ele.
O devedor paga os emolumentos do cancelamento. Quando o motivo não é o pagamento, o cancelamento depende de ordem judicial. O que a lei exige, como o custo é definido no DF e as regras de negociação trazidas pela Lei 14.711/2023 estão em cancelamento de protesto.
Protesto e compra de imóvel
A CENPROT lista a compra e venda de imóvel entre os usos típicos da certidão de protesto. Mas ela não é exigida por lei para a escritura. A Lei 13.097/2015, art. 54, §2º, diz que, para a boa-fé do comprador, não se exigem certidões além das previstas na Lei 7.433/1985 (fiscais, de propriedade e de ônus reais).
Na prática, a certidão de protesto do vendedor é uma diligência recomendável: mostra dívidas em aberto e ajuda a avaliar o risco do negócio. Se o resultado sugerir problema maior, como risco de fraude contra credores, isso é análise jurídica caso a caso. A lista completa de certidões de uma compra está em certidões para comprar e vender imóvel no DF, e o tema tem página própria em protesto na compra de imóvel.
Protesto no DF
O Distrito Federal tem 15 tabelionatos de protesto, segundo o IEPTB-DF. A central dos cartórios de protesto do DF emite uma certidão eletrônica única que cobre todos eles. Quem teve vida financeira em outros estados precisa de certidões de lá também.
Se você prefere que alguém peça e confira a certidão por você, veja o serviço de certidão de protesto. Para localizar imóveis ligados a um CPF, o caminho é outro: busca de imóveis por CPF, dentro da pesquisa patrimonial.