Conceito
A Lei 9.492/1997 (art. 1º) define protesto como o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Em linguagem simples: o credor leva o título ao tabelião de protesto, o devedor é intimado a pagar e, se a dívida continua em aberto, o tabelião lavra o protesto.
O protesto é, antes de tudo, prova: ele registra de forma pública e com data certa que a dívida não foi paga. Dessa prova decorrem os efeitos práticos que as pessoas conhecem como "ter o nome protestado".
Base legal
- Lei 9.492/1997: define o protesto, regula intimação, certidões (art. 27), cancelamento (art. 26) e a central nacional de serviços eletrônicos dos tabeliães (art. 41-A).
- Lei 14.711/2023 (Marco das Garantias): incluiu na Lei 9.492 a possibilidade de proposta de solução negocial antes do protesto (art. 11-A) e medidas de incentivo à renegociação de dívidas já protestadas (art. 26-A).
- Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento 149/2023): regras da CENPROT, da consulta gratuita e do cancelamento eletrônico.
O que pode ser protestado
Segundo o IEPTB-BR, entidade dos tabeliães de protesto, podem ser protestados, entre outros:
- cheques, duplicatas e notas promissórias;
- contratos de aluguel e cédulas de crédito;
- confissões de dívida e sentenças judiciais;
- certidões de dívida ativa (CDA), usadas por órgãos públicos para cobrar tributos;
- encargos de condomínio.
Efeitos do protesto
- Prova da inadimplência, com data certa.
- Restrição de crédito: o nome do devedor protestado passa a integrar os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.
- Publicidade: qualquer interessado pode pedir certidão de protestos não cancelados, por escrito (Lei 9.492, art. 31), e a consulta básica por CPF ou CNPJ é gratuita.
Consulta, certidão e cancelamento
São três coisas diferentes, e cada uma tem guia próprio:
| O quê | Para que serve | Onde está explicado |
|---|---|---|
| Consulta gratuita | Saber se há protesto e em quais cartórios; não vale como certidão (Prov. CNJ 149/2023, art. 379) | Consulta de protestos |
| Certidão de protesto | Documento formal, positivo ou negativo, emitido em até 5 dias úteis e cobrindo ao menos 5 anos (Lei 9.492, art. 27) | Certidão de protesto |
| Cancelamento | Retirar o protesto após o pagamento ou por ordem judicial | Cancelamento de protesto |
No DF há 15 tabelionatos de protesto. Uma certidão que cobre só parte deles pode deixar de fora justamente o protesto que interessa, e o banco ou o tabelião que vai receber o documento é quem define a abrangência exigida.
Protesto e compra de imóvel
A certidão de protesto do vendedor é uma diligência recomendável numa compra de imóvel, porque indica dívidas em aberto e ajuda a medir risco. Ela não é exigida por lei para a escritura: a Lei 13.097/2015 (art. 54, §2º) dispensa certidões além das previstas em lei para a boa-fé do comprador. A análise de risco está em protesto na compra de imóvel.
Erros comuns
- Confundir protesto com "nome sujo" em geral. Negativação direta em birô de crédito e protesto são coisas distintas; o protesto é ato de cartório.
- Pagar ao credor e esquecer do cartório. Sem pedido de cancelamento e pagamento dos emolumentos, o protesto continua.
- Usar a consulta gratuita como certidão. Banco e tabelião pedem a certidão formal.
- Achar que certidão de protesto tem validade fixa em lei. Não tem; o prazo aceito depende de quem pede o documento.
- Ignorar a proposta de solução negocial. Pelo art. 11-A, o devedor tem até 30 dias para responder; se a negociação falhar, o protesto segue pelo valor original.
Termos relacionados
- Protestos: visão geral de consulta, certidão e cancelamento.
- CNIB: a central de indisponibilidade de bens, outro cadastro consultado em negócios imobiliários.
- Ônus reais: o que pesa sobre o imóvel na matrícula, diferente de dívida pessoal protestada.